A Presidência da República através do DECRETO
Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014 , institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS.
Por ser extenso o referido decreto não postamos nesta pagina. Informamos aos interessados que o mesmo pode ser lido na íntegra pesquisando no Google.
EVC da AEB - buritisempre@hotmail.com
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