DECRETO Nº 15.180 DE 02 DE JUNHO DE 2014

Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da
Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de
Imóveis Rurais - CEFIR, e dispõe acerca do Programa de Regularização
Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia e dá outras providências.
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